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PROJETO DE LEI nº 397 de 2023
(PL 397/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Programa Voo para a Liberdade, com vistas à adoção de ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
Ementa:
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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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