e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4609 de 2020

(PL 4609/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 24/05/2026 00:08:27

QR code