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PROJETO DE LEI nº 4276 de 2024
(PL 4276/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
Ementa:
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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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