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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 213 de 2024

(PLP 213/2024)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudar as regras sobre como o orçamento público é planejado e executado. O objetivo é fazer com que essas regras sigam metas claras para as finanças do governo, chamadas de metas fiscais, que servem para controlar os gastos e garantir que os planos e ações do governo sejam cumpridos de forma eficiente.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa mudança são:
- Para o governo, haverá mais controle sobre a aplicação dos recursos nas políticas públicas, evitando que o dinheiro destinado a essas ações fique parado ou seja usado para outros fins.
- Para a população, isso significa mais segurança de que serviços e benefícios públicos, como saúde e educação, serão entregues, já que o funcionamento dessas políticas não dependerá de faltas ou atrasos de recursos.
- Para os investidores, as mudanças trarão mais confiança na economia, pois o planejamento financeiro do governo será feito de forma mais clara e realista, reduzindo incertezas sobre o futuro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/01/2026 17:40:24

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