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PROJETO DE LEI nº 2063 de 2021

(PL 2063/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.

Ementa:

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