e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4876 de 2024

(PL 4876/2024)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/05/2026 05:30:42

QR code