e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4225 de 2024

(PL 4225/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 20:07:42

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