e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 366 de 2024

(PDL 366/2024)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 21:19:27

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