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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4369 de 2024
(PL 4369/2024)
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para dispor sobre a faculdade de realização de audiências e consultas públicas para a instituição de datas comemorativas.
Ementa:
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Votos apurados até 27/05/2026 23:28:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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