e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 719 de 2024

(PDL 719/2024)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros >

Senador Omar Aziz (PSD/AM)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.

Ementa:

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Votos apurados até 23/07/2026 09:59:54

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