e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4859 de 2024

(PL 4859/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:18

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