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PROJETO DE LEI nº 4017 de 2024
(PL 4017/2024)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Ementa:
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