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PROJETO DE LEI nº 4017 de 2024

(PL 4017/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 13:06:55

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