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PROJETO DE LEI nº 4418 de 2024
(PL 4418/2024)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Ementa:
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