e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4677 de 2024

(PL 4677/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir a prioridade na contratação de ex-atletas entre as exigências a serem cumpridas pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.

Ementa:

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Votos apurados até 25/05/2026 04:33:12

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