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PROJETO DE LEI nº 4158 de 2024

(PL 4158/2024)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias.

Ementa:

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