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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 45 de 2024

(PRS 45/2024)

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa: Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar aos senadores em licença-médica, mediante apresentação de atestado médico, o direito à participação remota das reuniões das comissões e das sessões plenárias, por meio de áudio e vídeo, utilizando plataformas de videoconferência, além de garantir o direito de registrar presença e votação nas matérias em discussão na Casa.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 09:58:09

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