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PROJETO DE LEI nº 5531 de 2020
(PL 5531/2020)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo.
Ementa:
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