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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 541 de 2024

(PDL 541/2024)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.

Ementa:

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Votos apurados até 25/05/2026 04:33:12

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