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PROJETO DE LEI nº 5563 de 2019

(PL 5563/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.

Ementa:

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