e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4810 de 2024

(PL 4810/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:12

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