e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4063 de 2024

(PL 4063/2024)

Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 00:27:29

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