e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4909 de 2024

(PL 4909/2024)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/02/2026 21:22:42

QR code