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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4908 de 2024
(PL 4908/2024)
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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