e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4184 de 2024

(PL 4184/2024)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 20:07:41

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