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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 201 de 2024

(PLP 201/2024)

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe tornar obrigatório que todos os projetos de lei incluam uma análise prévia de impacto no meio ambiente. Essa análise deve mostrar como a proposta pode influenciar o desenvolvimento sustentável do país, considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os legisladores, haverá a obrigação de preparar uma análise detalhada sobre os impactos ambientais de suas propostas, o que pode aumentar o tempo e os recursos necessários para a elaboração de projetos de lei.
- Para o meio ambiente, a medida pode levar à criação de leis mais conscientes e responsáveis, ajudando a proteger os recursos naturais e estimular o desenvolvimento sustentável.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a transparência e a qualidade do debate sobre novas leis, garantindo que as leis considerem os efeitos de longo prazo sobre o meio ambiente e a qualidade de vida.
- Para o governo, a medida pode exigir a criação de novos procedimentos e a capacitação de pessoal para realizar avaliações adequadas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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