Nota Técnica 50/2026 - Vedações relacionadas às finanças públicas em ano eleitoral.
Sistematiza as principais vedações orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis ao ano eleitoral de 2026, com foco na Lei das Eleições, na LRF e na execução de emendas parlamentares.
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Nota Técnica 50/2026 - Vedações relacionadas às finanças públicas em ano eleitoral.
Sistematiza as principais vedações orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis ao ano eleitoral de 2026, com foco na Lei das Eleições, na LRF e na execução de emendas parlamentares.