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PEC 106/2015
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
1.859.116 10.699
SIM NÃO
SUG 30/2017
“Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores
1.808.896 9.527
SIM NÃO
PDS 175/2017
Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
731.679 950.220
SIM NÃO
SUG 2/2018
Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades
521.017 388.888
SIM NÃO
SUG 15/2014
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
423.404 381.116
SIM NÃO
SUG 24/2018
Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras.
321.269 249.386
SIM NÃO
PDS 106/2013
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
28.964 430.121
SIM NÃO
SUG 11/2017
Anistia ao Senhor Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro
223.094 221.433
SIM NÃO
PLS 515/2017
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
423.392 7.268
SIM NÃO
PLS 193/2016
Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido".
199.873 210.819
SIM NÃO
SUG 2/2015
Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas).
167.168 211.469
SIM NÃO
PEC 55/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
23.766 345.656
SIM NÃO
SUG 24/2017
Criminalização da apologia ao comunismo
176.371 175.079
SIM NÃO
PLC 28/2017
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
44.857 262.113
SIM NÃO
PLS 280/2016
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
4.671 277.463
SIM NÃO
PLS 445/2012
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
272.112 7.642
SIM NÃO
PEC 20/2016
Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.
202.997 16.581
SIM NÃO
PLS 116/2017
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
43.327 149.784
SIM NÃO
PLS 350/2014
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico.
76.820 114.696
SIM NÃO
PLC 38/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
16.789 172.166
SIM NÃO
SUG 9/2018
Voto impresso em 100% das urnas
91.601 74.523
SIM NÃO
SUG 20/2018
Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.
139.362 19.319
SIM NÃO
SUG 15/2017
Reduzir os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%.
156.189 552
SIM NÃO
SUG 5/2016
Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo".
136.959 7.802
SIM NÃO
SUG 25/2017
Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio
126.387 13.891
SIM NÃO
PLS 514/2017
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
120.152 3.883
SIM NÃO
PLS 378/2017
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
106.750 16.742
SIM NÃO
PLS 439/2015
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
60.224 57.949
SIM NÃO
PEC 51/2017
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
112.360 717
SIM NÃO
MPV 657/2014
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
4.235 103.081
SIM NÃO
PLS 495/2017
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos.
1.047 102.380
SIM NÃO
SUG 66/2017
Retificação de registro civil transexuais
84.600 16.997
SIM NÃO
SUG 4/2017
Fim do Estatuto do Desarmamento
90.013 5.596
SIM NÃO
SUG 34/2018
Aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.
88.894 3.224
SIM NÃO
SUG 17/2017
Criminalização do Funk como crime de saúde pública a criança aos adolescentes e a família
52.858 38.477
SIM NÃO
SUG 7/2017
Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável
41.269 40.185
SIM NÃO
PLS 134/2018
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
33.509 44.833
SIM NÃO
MPV 746/2016
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
4.551 73.554
SIM NÃO
PEC 50/2016
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
13.789 63.391
SIM NÃO
PEC 29/2015
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
25.321 44.740
SIM NÃO
PLC 24/2016
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
17.479 51.486
SIM NÃO
PLS 385/2016
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
66.937 1.500
SIM NÃO
SUG 8/2014
Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.
63.266 3.940
SIM NÃO
MPV 805/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
1.785 61.597
SIM NÃO
PEC 51/2013
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
27.386 31.561
SIM NÃO
PLC 30/2015
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
8.932 49.719
SIM NÃO
PLS 612/2011
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
43.659 13.234
SIM NÃO
PEC 10/2013
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
56.511 187
SIM NÃO
SUG 16/2017
Fim da aposentadoria especial para Senadores e Deputados
52.530 66
SIM NÃO
PLS 473/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
16.417 33.673
SIM NÃO
PEC 18/2017
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
47.770 2.295
SIM NÃO
SUG 18/2017
Referendo pela Restauração da Monarquia Parlamentarista no Brasil
42.852 5.721
SIM NÃO
PLS 580/2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
45.769 1.418
SIM NÃO
SUG 47/2017
Revogação da Lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira (Lei 12612)
24.435 20.573
SIM NÃO
SUG 20/2017
Isenção de imposto de importação para mercadorias até USD 1000,00 por pessoas físicas
43.307 294
SIM NÃO
SUG 9/2015
Reestruturação dos Soldos dos Militares.
41.997 1.184
SIM NÃO
SUG 36/2018
Piso Salarial Nacional Para Os Profissionais dos Órgãos De Segurança Pública (R$8.702,20)
39.137 1.898
SIM NÃO
PLC 28/2015
Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
40.739 75
SIM NÃO
SUG 6/2017
Psicólogos com piso salarial de R$4.800,00, por 30 horas semanais
35.807 1.508
SIM NÃO
PLS 174/2017
Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.
14.251 22.432
SIM NÃO
PLS 352/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
34.680 1.184
SIM NÃO
PLS 174/2016
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
34.520 308
SIM NÃO
PLS 85/2017
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
568 34.235
SIM NÃO
PEC 28/2017
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.
34.249 167
SIM NÃO
PEC 62/2016
Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.
32.461 1.314
SIM NÃO
PEC 63/2016
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
31.463 849
SIM NÃO
PEC 65/2012
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
409 31.401
SIM NÃO
SUG 42/2017
Criminalização da LGBTfobia
25.306 6.283
SIM NÃO
PLS 599/2011
Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
14.213 16.602
SIM NÃO
SUG 44/2017
Extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional
8.572 20.349
SIM NÃO
PRS 7/2018
Institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco e dá outras providências.
8.053 19.527
SIM NÃO
PLC 130/2009
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
23.555 3.469
SIM NÃO
PLS 224/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
22.465 3.616
SIM NÃO
PLS 782/2015
Dispõe sobre o pagamento, pelo estudante universitário, de anuidade em instituições públicas de ensino superior.
10.799 15.013
SIM NÃO
PLS 272/2016
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
13.006 12.581
SIM NÃO
PEC 52/2015
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
24.433 513
SIM NÃO
PLS 517/2015
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
22.528 2.084
SIM NÃO
PLN 8/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
24.412 110
SIM NÃO
SUG 14/2017
Fim do Fundo Partidário e do Voto Obrigatório
23.939 419
SIM NÃO
PEC 61/2016
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.
22.518 1.824
SIM NÃO
PLC 34/2015
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
1.053 22.920
SIM NÃO
PDL 23/2019
Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
1.984 20.552
SIM NÃO
PLS 513/2015
Institui a jornada de trabalho para os profissionais farmacêuticos
22.119 165
SIM NÃO
SUG 48/2017
Fisioterapeutas com piso salarial de R$4800,00 por 30 horas semanais
21.394 384
SIM NÃO
PEC 41/2017
Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.
21.694 77
SIM NÃO
SUG 49/2017
Revogação da Lei 8313/1991 (Lei Rouanet) com redução de impostos na mesma proporção
13.463 8.209
SIM NÃO
PLS 557/2013
Dispõe sobre o atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação.
21.004 86
SIM NÃO
PLS 222/2018
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
20.208 224
SIM NÃO
PLC 77/2016
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
17.665 2.113
SIM NÃO
PL 860/2019
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
18.423 1.145
SIM NÃO
PEC 67/2016
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
11.456 7.821
SIM NÃO
VET 26/2015
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".
890 18.159
SIM NÃO
MPV 841/2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
477 18.183
SIM NÃO
PEC 6/2017
Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.
7.269 11.221
SIM NÃO
PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
18.057 284
SIM NÃO
PLC 27/2016
Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
2.966 15.306
SIM NÃO
SUG 58/2017
Lei contra maus tratos em animais de 4 a 16 anos em regime fechado, inafiançável e multa
17.789 392
SIM NÃO
PLS 329/2015
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
17.534 580
SIM NÃO
SUG 40/2017
Desconto de 30% na compra de automóveis por professores
15.153 2.813
SIM NÃO
PEC 14/2016
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
16.980 269
SIM NÃO