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SUG 30/2017
“Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores
1.971.602 10.611
SIM NÃO
PEC 106/2015
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
1.859.115 10.699
SIM NÃO
PDS 175/2017
Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
731.679 950.220
SIM NÃO
SUG 2/2018
Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades
521.017 388.888
SIM NÃO
SUG 15/2014
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
423.403 381.116
SIM NÃO
SUG 24/2018
Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras.
326.825 252.747
SIM NÃO
PDS 106/2013
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
28.964 430.121
SIM NÃO
SUG 11/2017
Anistia ao Senhor Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro
223.094 221.432
SIM NÃO
PLS 515/2017
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
425.220 7.721
SIM NÃO
PLS 193/2016
Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido".
199.873 210.819
SIM NÃO
SUG 2/2015
Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas).
171.265 212.878
SIM NÃO
PEC 55/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
23.766 345.654
SIM NÃO
SUG 24/2017
Criminalização da apologia ao comunismo
176.711 175.373
SIM NÃO
PLC 28/2017
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
44.857 262.113
SIM NÃO
PLS 280/2016
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
4.671 277.463
SIM NÃO
PLS 445/2012
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
272.112 7.642
SIM NÃO
PEC 20/2016
Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.
202.996 16.581
SIM NÃO
PLS 116/2017
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
46.260 154.004
SIM NÃO
PLS 350/2014
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico.
76.820 114.696
SIM NÃO
PLC 38/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
16.789 172.166
SIM NÃO
SUG 9/2018
Voto impresso em 100% das urnas
94.599 75.311
SIM NÃO
SUG 20/2018
Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.
141.620 19.560
SIM NÃO
SUG 15/2017
Reduzir os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%.
156.189 552
SIM NÃO
SUG 5/2016
Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo".
138.621 17.944
SIM NÃO
PEC 51/2017
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
146.792 1.016
SIM NÃO
SUG 25/2017
Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio
126.387 13.891
SIM NÃO
PL 2362/2019
Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
3.724 129.230
SIM NÃO
PLS 514/2017
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
121.378 4.153
SIM NÃO
PLS 378/2017
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
106.750 16.742
SIM NÃO
PLS 439/2015
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
60.843 58.848
SIM NÃO
PL 1615/2019
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS
108.288 1.045
SIM NÃO
PLS 495/2017
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos.
1.221 106.791
SIM NÃO
MPV 657/2014
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
4.235 103.081
SIM NÃO
SUG 66/2017
Retificação de registro civil transexuais
84.711 17.085
SIM NÃO
SUG 4/2017
Fim do Estatuto do Desarmamento
90.013 5.596
SIM NÃO
PEC 186/2019
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
1.617 92.321
SIM NÃO
SUG 34/2018
Aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.
89.203 3.311
SIM NÃO
SUG 17/2017
Criminalização do Funk como crime de saúde pública a criança aos adolescentes e a família
52.858 38.477
SIM NÃO
SUG 7/2017
Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável
41.269 40.185
SIM NÃO
PLS 134/2018
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
34.063 45.923
SIM NÃO
MPV 746/2016
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
4.551 73.554
SIM NÃO
PEC 29/2015
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
26.930 50.358
SIM NÃO
PEC 50/2016
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
13.789 63.391
SIM NÃO
PLC 24/2016
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
17.479 51.486
SIM NÃO
PLS 385/2016
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
67.376 1.555
SIM NÃO
SUG 8/2014
Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.
63.266 3.940
SIM NÃO
MPV 805/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
1.785 61.597
SIM NÃO
PEC 51/2013
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
27.386 31.561
SIM NÃO
PLC 30/2015
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
8.984 49.830
SIM NÃO
MPV 905/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
2.208 55.255
SIM NÃO
PLS 612/2011
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
43.659 13.234
SIM NÃO
PEC 10/2013
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
56.511 187
SIM NÃO
SUG 16/2017
Fim da aposentadoria especial para Senadores e Deputados
52.568 66
SIM NÃO
PLS 473/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
17.251 33.955
SIM NÃO
SUG 18/2017
Referendo pela Restauração da Monarquia Parlamentarista no Brasil
44.686 6.244
SIM NÃO
PEC 18/2017
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
47.770 2.295
SIM NÃO
PLS 383/2017
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.
6.341 42.930
SIM NÃO
PLS 580/2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
47.176 1.527
SIM NÃO
PLS 174/2017
Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.
15.371 32.739
SIM NÃO
SUG 47/2017
Revogação da Lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira (Lei 12612)
24.435 20.573
SIM NÃO
SUG 9/2015
Reestruturação dos Soldos dos Militares.
43.403 1.277
SIM NÃO
SUG 20/2017
Isenção de imposto de importação para mercadorias até USD 1000,00 por pessoas físicas
43.972 312
SIM NÃO
PL 672/2019
Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
11.123 32.122
SIM NÃO
PL 4391/2019
Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.
21.132 21.226
SIM NÃO
MPV 881/2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
19.993 21.851
SIM NÃO
SUG 36/2018
Piso Salarial Nacional Para Os Profissionais dos Órgãos De Segurança Pública (R$8.702,20)
39.780 2.019
SIM NÃO
PLC 28/2015
Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
40.739 75
SIM NÃO
SUG 6/2017
Psicólogos com piso salarial de R$4.800,00, por 30 horas semanais
35.807 1.508
SIM NÃO
PLS 352/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
34.680 1.184
SIM NÃO
PL 3803/2019
Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
20.008 15.783
SIM NÃO
PDL 233/2019
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
1.950 33.647
SIM NÃO
PLS 174/2016
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
34.520 308
SIM NÃO
PLS 85/2017
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
568 34.235
SIM NÃO
PEC 28/2017
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.
34.249 167
SIM NÃO
PEC 62/2016
Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.
32.461 1.314
SIM NÃO
PLS 490/2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
16.462 16.393
SIM NÃO
PEC 63/2016
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
31.880 866
SIM NÃO
PEC 65/2012
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
409 31.401
SIM NÃO
SUG 42/2017
Criminalização da LGBTfobia
25.306 6.283
SIM NÃO
PLS 599/2011
Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
14.213 16.602
SIM NÃO
SUG 44/2017
Extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional
8.572 20.349
SIM NÃO
PRS 7/2018
Institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco e dá outras providências.
8.252 20.248
SIM NÃO
PDL 23/2019
Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
2.278 25.793
SIM NÃO
PLC 130/2009
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
23.555 3.469
SIM NÃO
PLS 224/2017
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
22.677 3.669
SIM NÃO
PLS 272/2016
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
13.276 12.666
SIM NÃO
PLS 782/2015
Dispõe sobre o pagamento, pelo estudante universitário, de anuidade em instituições públicas de ensino superior.
10.799 15.013
SIM NÃO
PL 5180/2019
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o trabalho de médicos brasileiros, formados em instituições de educação superior estrangeiras, na área de Atenção Básica em Saúde, em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
13.294 12.517
SIM NÃO
PEC 52/2015
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
25.182 528
SIM NÃO
SUG 14/2017
Fim do Fundo Partidário e do Voto Obrigatório
25.118 444
SIM NÃO
PEC 5/2019
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
23.292 2.016
SIM NÃO
PL 3589/2019
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.
446 24.723
SIM NÃO
PLS 517/2015
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
22.866 2.098
SIM NÃO
PLC 27/2018
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
24.050 731
SIM NÃO
PLN 8/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
24.412 110
SIM NÃO
PLC 34/2015
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
1.091 23.325
SIM NÃO
PL 5228/2019
Institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências.
526 23.846
SIM NÃO
PEC 61/2016
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.
22.518 1.824
SIM NÃO
SUG 26/2019
Criminalização do "Coach"
14.112 9.945
SIM NÃO
PL 1952/2019
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.
675 23.188
SIM NÃO