Consulta Pública
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SUG 30/2017
“Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores
Sim Não
1.971.601 10.611
PEC 106/2015
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sim Não
1.859.114 10.699
PDS 175/2017
Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Sim Não
731.679 950.220
SUG 2/2018
Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades
Sim Não
521.017 388.888
SUG 15/2014
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
Sim Não
423.403 381.116
PL 2630/2020
Sim Não
353.204 424.819
MPV 914/2019
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Sim Não
297.983 413.617
SUG 24/2018
Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras.
Sim Não
348.872 270.497
PL 2564/2020
Sim Não
464.540 2.097
PDS 106/2013
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de...
Sim Não
28.964 430.121
SUG 11/2017
Anistia ao Senhor Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro
Sim Não
223.094 221.432
PLS 515/2017
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem,...
Sim Não
427.097 8.496
PLS 193/2016
Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido".
Sim Não
199.873 210.819
SUG 2/2015
Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas).
Sim Não
185.010 216.286
PEC 55/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Sim Não
23.766 345.654
SUG 24/2017
Criminalização da apologia ao comunismo
Sim Não
176.711 175.373
PLP 183/2019
Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Sim Não
333.538 7.487
PL 5435/2020
Sim Não
42.345 291.250
PLC 28/2017
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Sim Não
44.857 262.113
PEC 186/2019
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do...
Sim Não
7.737 291.128
PLS 280/2016
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Sim Não
4.671 277.463
PLS 445/2012
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Sim Não
272.112 7.642
PEC 20/2016
Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.
Sim Não
202.996 16.581
PLS 116/2017
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Sim Não
48.179 154.842
PLS 514/2017
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
Sim Não
187.191 6.804
PLS 350/2014
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico.
Sim Não
76.820 114.696
PLC 38/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de...
Sim Não
16.789 172.166
SUG 9/2018
Voto impresso em 100% das urnas
Sim Não
98.960 76.667
MPV 932/2020
Sim Não
3.215 159.474
SUG 20/2018
Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.
Sim Não
141.620 19.560
SUG 5/2016
Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo".
Sim Não
139.897 19.340
PEC 51/2017
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
Sim Não
157.157 1.269
SUG 15/2017
Reduzir os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%.
Sim Não
156.189 552
MPV 979/2020
Sim Não
53.448 89.352
SUG 25/2017
Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio
Sim Não
126.387 13.891
PL 2362/2019
Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito...
Sim Não
3.724 129.230
PLS 378/2017
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Sim Não
106.750 16.742
PLS 439/2015
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
Sim Não
61.236 59.077
PL 1615/2019
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios...
Sim Não
108.288 1.045
PLS 495/2017
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos.
Sim Não
1.288 107.471
MPV 657/2014
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Sim Não
4.235 103.081
SUG 66/2017
Retificação de registro civil transexuais
Sim Não
84.711 17.085
MPV 1031/2021
Sim Não
54.149 47.315
SUG 4/2017
Fim do Estatuto do Desarmamento
Sim Não
90.013 5.596
SUG 40/2019
Regulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativo
Sim Não
61.823 32.656
SUG 34/2018
Aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação.
Sim Não
89.203 3.311
SUG 17/2017
Criminalização do Funk como crime de saúde pública a criança aos adolescentes e a família
Sim Não
52.858 38.477
PLS 134/2018
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Sim Não
35.059 47.337
SUG 7/2017
Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável
Sim Não
41.269 40.185
PEC 29/2015
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
Sim Não
27.594 50.899
MPV 905/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Sim Não
3.528 74.828
MPV 746/2016
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as...
Sim Não
4.551 73.554
PDL 98/2020
Sim Não
76.564 983
PEC 50/2016
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não...
Sim Não
13.789 63.391
PLS 385/2016
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida...
Sim Não
67.835 1.640
PLC 24/2016
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
Sim Não
17.479 51.486
SUG 8/2014
Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.
Sim Não
63.266 3.940
MPV 805/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos...
Sim Não
1.785 61.597
PLC 30/2015
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
Sim Não
9.052 49.962
PEC 51/2013
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo...
Sim Não
27.386 31.561
PLS 612/2011
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Sim Não
43.659 13.234
PEC 10/2013
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Sim Não
56.511 187
PL 4391/2019
Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a...
Sim Não
31.310 22.184
SUG 16/2017
Fim da aposentadoria especial para Senadores e Deputados
Sim Não
52.568 66
PLS 473/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
Sim Não
17.798 34.344
SUG 18/2017
Referendo pela Restauração da Monarquia Parlamentarista no Brasil
Sim Não
44.686 6.244
PLS 580/2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Sim Não
48.474 1.626
PEC 18/2017
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
Sim Não
47.770 2.295
PLS 383/2017
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.
Sim Não
6.442 43.193
PLS 174/2017
Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.
Sim Não
15.606 32.930
SUG 47/2017
Revogação da Lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira (Lei 12612)
Sim Não
24.435 20.573
SUG 9/2015
Reestruturação dos Soldos dos Militares.
Sim Não
43.578 1.296
PEC 35/2015
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Sim Não
8.113 36.467
PL 672/2019
Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Sim Não
11.760 32.797
SUG 20/2017
Isenção de imposto de importação para mercadorias até USD 1000,00 por pessoas físicas
Sim Não
43.972 312
SUG 39/2019
Reduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101
Sim Não
42.273 677
SUG 36/2018
Piso Salarial Nacional Para Os Profissionais dos Órgãos De Segurança Pública (R$8.702,20)
Sim Não
40.181 2.155
MPV 881/2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Sim Não
19.993 21.851
PLC 28/2015
Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Sim Não
40.739 75
SUG 11/2020
Sim Não
39.826 551
PL 3716/2020
Sim Não
18.588 19.345
SUG 6/2017
Psicólogos com piso salarial de R$4.800,00, por 30 horas semanais
Sim Não
35.807 1.508
PL 3803/2019
Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência...
Sim Não
20.810 15.930
PLS 352/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta...
Sim Não
34.680 1.184
SUG 4/2020
Sim Não
29.372 6.315
PDL 233/2019
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse,...
Sim Não
1.950 33.647
PL 1539/2020
Sim Não
15.584 19.635
PLS 174/2016
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Sim Não
34.520 308
PLS 85/2017
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Sim Não
568 34.235
PEC 28/2017
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.
Sim Não
34.249 167
PL 5555/2020
Sim Não
4.171 29.856
PEC 62/2016
Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo...
Sim Não
32.461 1.314
PLS 490/2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o...
Sim Não
16.826 16.599
PEC 63/2016
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal...
Sim Não
32.457 877
SUG 31/2020
Sim Não
28.527 4.433
PEC 65/2012
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Sim Não
409 31.401
SUG 42/2017
Criminalização da LGBTfobia
Sim Não
25.306 6.283
PLS 599/2011
Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
Sim Não
14.213 16.602
PEC 53/2016
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
Sim Não
16.266 14.409
PRS 7/2018
Institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco e dá outras providências.
Sim Não
8.450 21.118