Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO SUG 9/2018 Voto impresso em 100% das urnas 1.768.436 1.477.955 SUG 30/2017 “Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores 1.971.601 10.611 PEC 106/2015 Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 1.859.114 10.699 PDS 175/2017 Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. 731.679 950.220 SUG 24/2018 Tornar crime o ensino de ideologia de gênero nas escolas brasileiras. 946.346 536.172 PL 5064/2023 Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. 555.863 576.231 PL 2564/2020 Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 1.012.306 5.648 SUG 2/2018 Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades 521.017 388.888 SUG 15/2014 Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde. 423.403 381.116 PL 2630/2020 Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. 353.204 424.819 MPV 914/2019 Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. 297.983 413.617 PDS 106/2013 Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. 28.964 430.121 SUG 11/2017 Anistia ao Senhor Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro 223.094 221.432 PLS 515/2017 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero 429.715 9.256 SUG 2/2015 Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas). 193.853 219.188 PLS 193/2016 Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido". 199.873 210.819 PEC 55/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 23.766 345.654 PL 3018/2021 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. 345.796 7.975 SUG 24/2017 Criminalização da apologia ao comunismo 176.711 175.373 PLP 183/2019 Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas. 338.170 8.915 PL 5435/2020 Dispõe sobre o Estatuto da Gestante. 44.914 293.784 PLC 28/2017 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. 44.857 262.113 PEC 186/2019 Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. 7.737 291.128 PLS 280/2016 Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. 4.671 277.463 PLS 445/2012 Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece. 272.112 7.642 PEC 20/2016 Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. 202.996 16.581 PLS 116/2017 Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. 50.698 155.723 PLP 73/2021 Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. 88.092 116.109 PLS 514/2017 Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico 191.219 8.240 PLS 350/2014 Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico. 76.820 114.696 PLC 38/2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 16.789 172.166 SUG 5/2016 Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo". 142.014 20.880 MPV 932/2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. 3.215 159.474 PEC 3/2022 Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. 2.316 159.856 PEC 32/2022 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. 41.685 119.644 SUG 20/2018 Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio. 141.620 19.560 PEC 51/2017 Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil 157.930 1.586 SUG 15/2017 Reduzir os impostos sobre games dos atuais 72% para 9%. 156.189 552 SUG 40/2019 Regulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativo 109.791 40.488 PL 5555/2020 Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação. 11.746 136.894 MPV 979/2020 Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 53.448 89.352 SUG 25/2017 Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio 126.387 13.891 PL 2362/2019 Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. 3.724 129.230 PLS 378/2017 Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional. 106.750 16.742 PLS 439/2015 Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração. 61.909 59.368 MPV 1031/2021 Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 56.761 62.837 PL 1615/2019 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS 108.288 1.045 PLS 495/2017 Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos. 1.347 107.818 MPV 657/2014 Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. 4.235 103.081 SUG 66/2017 Retificação de registro civil transexuais 84.711 17.085 PL 1731/2021 Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. 97.085 1.066 SUG 4/2017 Fim do Estatuto do Desarmamento 90.013 5.596 SUG 1/2024 Propõe que a prática da psicoterapia seja de carácter exclusivo a psicólogos e médicos psiquiatras. 75.545 19.418 PLS 134/2018 Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. 40.658 53.580 SUG 34/2018 Aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação. 89.203 3.311 SUG 17/2017 Criminalização do Funk como crime de saúde pública a criança aos adolescentes e a família 52.858 38.477 SUG 7/2017 Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável 41.269 40.185 PEC 29/2015 Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. 28.461 51.461 MPV 905/2019 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. 3.528 74.828 PDL 98/2020 Susta a Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES. 76.958 1.291 MPV 746/2016 Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. 4.551 73.554 PEC 50/2016 Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. 13.789 63.391 SUG 5/2021 "Incluir a carreira do professor como carreira de Estado na Constituição". 75.541 794 PL 1338/2022 Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. 41.377 30.749 PL 675/2022 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências. 68.689 2.087 PEC 9/2022 Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. 70.322 97 PLS 385/2016 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. 68.335 1.725 PLC 24/2016 Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. 17.479 51.486 PL 2338/2023 Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. 35.754 31.475 SUG 8/2014 Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. 63.266 3.940 MPV 805/2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. 1.785 61.597 PL 4391/2019 Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências. 34.377 26.605 PLC 30/2015 Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. 9.145 50.090 PEC 51/2013 Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. 27.386 31.561 PLS 612/2011 Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. 43.659 13.234 PEC 10/2013 Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. 56.511 187 PL 1428/2021 Altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para estabelecer condições para o exercício da profissão de zootecnista e definir suas atividades e atribuições profissionais, e dá outras providências. 23.381 30.367 PLS 473/2017 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. 18.378 34.729 SUG 9/2022 "Requer piso salarial para as ASB e TSB de 2 salários mínimos". 52.640 322 SUG 16/2017 Fim da aposentadoria especial para Senadores e Deputados 52.568 66 PLS 580/2015 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. 49.479 1.698 SUG 18/2017 Referendo pela Restauração da Monarquia Parlamentarista no Brasil 44.686 6.244 PLS 383/2017 Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. 6.589 43.621 PEC 18/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições. 47.770 2.295 PLP 4/2022 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 49.014 803 PLS 174/2017 Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista. 15.820 33.136 PL 3723/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. 37.621 9.907 PEC 53/2016 Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial. 18.823 28.264 PEC 35/2015 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 9.645 36.732 PL 672/2019 Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero. 12.399 33.236 SUG 39/2019 Reduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101 44.831 754 PL 5595/2020 Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. 22.202 23.375 SUG 47/2017 Revogação da Lei que institui Paulo Freire patrono da educação brasileira (Lei 12612) 24.435 20.573 SUG 9/2015 Reestruturação dos Soldos dos Militares. 43.578 1.296 PEC 45/2023 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 21.463 23.021 SUG 20/2017 Isenção de imposto de importação para mercadorias até USD 1000,00 por pessoas físicas 43.972 312 SUG 36/2018 Piso Salarial Nacional Para Os Profissionais dos Órgãos De Segurança Pública (R$8.702,20) 41.819 2.324 PLS 490/2017 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. 25.913 18.068 MPV 881/2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 19.993 21.851 SUG 11/2020 Institui o décimo quarto salário emergencial aos aposentados durante a pandemia. 40.749 818 « ‹ 1 2 3 4 5 › »