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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 177 de 2026

(PDL 177/2026)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca anular as resoluções do Conselho Federal de Odontologia que tratam de mudanças nas áreas de atuação dos cirurgiões-dentistas, incluindo o reconhecimento da cirurgia estética orofacial como especialidade odontológica.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que as atividades dos cirurgiões-dentistas não invadam áreas de atuação exclusivas dos médicos.
- Proteger a saúde dos pacientes, evitando que procedimentos complexos sejam realizados em ambientes sem infraestrutura adequada.
- Assegurar que mudanças nas competências profissionais sejam feitas por meio de leis formais, respeitando o princípio da legalidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/07/2026 12:37:35

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