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PROJETO DE LEI nº 2531 de 2021

(PL 2531/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública que atuam em funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. O valor do piso será 75% do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, para aqueles com formação em nível médio e jornada de até 40 horas semanais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Valorização dos profissionais envolvidos na educação básica, buscando assegurar remuneração condigna dos profissionais e melhoria da qualidade dos serviços prestados na gestão escolar.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/07/2026 18:08:40

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