Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2022
(PEC 3/2022)
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Câmara dos Deputados
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