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PROJETO DE LEI nº 2953 de 2025

(PL 2953/2025)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta modifica a lei que trata de crimes ambientais para determinar o que fazer com os bens apreendidos em infrações ambientais. A proposta proíbe a destruição de veículos e equipamentos apreendidos, estabelecendo regras para a guarda, o uso e a destinação desses bens.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Equipamentos e veículos apreendidos em crimes ambientais poderão ser usados por órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos.
- A queima de equipamentos, que causa poluição, será evitada.
- Pessoas que tiverem seus bens apreendidos injustamente não sofrerão prejuízos, pois terão seus bens devolvidos ou serão indenizadas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:58

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