Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 134 de 2025
(PDL 134/2025)
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Susta a Resolução nº 5, de 17 de março de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que “Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências”.
O que é
A proposta anula os efeitos da Resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite aos farmacêuticos estabelecerem o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento de pacientes, incluindo a prescrição de medicamentos e a realização de procedimentos que são tradicionalmente reservados aos médicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação das competências exclusivas dos médicos, evitando que farmacêuticos realizem atividades que exigem formação médica.
- Proteção da saúde pública, ao garantir que diagnósticos e tratamentos sejam realizados por profissionais devidamente qualificados.
- Prevenção de riscos à saúde da população, evitando diagnósticos errados e tratamentos inadequados que poderiam resultar de práticas não autorizadas por farmacêuticos.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
31.012 40.938
Votos apurados até 05/12/2025 05:59:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?