Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5555 de 2020
(PL 5555/2020)
Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.
Ver explicação da ementa
Tipifica como crimes, puníveis com pena de reclusão, as condutas de deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública; e de criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou, de qualquer modo, desestimular a vacinação.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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5.461 41.882
Votos apurados até 17/06/2021 06:23:33



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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