Consulta Pública
O que é
A proposta impede membros do Poder Legislativo de atuar como advogados em processos e procedimentos sobre crimes contra a vida. A regra vale para crimes previstos na legislação penal comum e militar, inclusive tentativas de crime quando puníveis. O impedimento abrange a defesa de acusados e a representação de vítimas. A proposta preserva os atos realizados antes da nova regra.
O que diz o autor
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As possíveis consequências da proposta incluem:
- A prevenção de conflitos entre o mandato parlamentar e a atuação como advogado em casos de crimes contra a vida.
- A redução de riscos de influência política sobre instituições responsáveis pela segurança pública, pela investigação e pelo julgamento desses crimes.
- O aumento da confiança de vítimas, familiares, testemunhas e jurados na regularidade dos processos.
- A continuidade da defesa técnica, pois as partes poderão escolher outro advogado ou receber assistência da Defensoria Pública ou de defensor nomeado.
- A manutenção da validade dos atos praticados antes da entrada em vigor da nova regra.
- A prevenção de conflitos entre o mandato parlamentar e a atuação como advogado em casos de crimes contra a vida.
- A redução de riscos de influência política sobre instituições responsáveis pela segurança pública, pela investigação e pelo julgamento desses crimes.
- O aumento da confiança de vítimas, familiares, testemunhas e jurados na regularidade dos processos.
- A continuidade da defesa técnica, pois as partes poderão escolher outro advogado ou receber assistência da Defensoria Pública ou de defensor nomeado.
- A manutenção da validade dos atos praticados antes da entrada em vigor da nova regra.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 28/10/2026 23:49:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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