e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1338 de 2022

(PL 1338/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

Ementa:

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