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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2022

(PEC 28/2022)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros >

Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. Isso significa que as guardas municipais passariam a ser reconhecidas oficialmente como parte do sistema de segurança pública do país.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as guardas municipais, haverá um reconhecimento formal de seu papel na segurança pública, o que pode ampliar suas atribuições e responsabilidades.
- Para os municípios, pode haver a necessidade de ajustes na estrutura e no treinamento das guardas municipais para atender às novas demandas.
- Para o sistema judiciário, a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública pode evitar a anulação de provas e condenações baseadas em ações dessas guardas.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma maior presença e atuação das guardas municipais na segurança pública, potencialmente aumentando a sensação de segurança nas cidades.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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