e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5008 de 2023

(PL 5008/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 05/12/2025 07:02:36

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