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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5008 de 2023
(PL 5008/2023)
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 29/04/2024 11:49:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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