Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 511 de 2017
(PLS 511/2017)
Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.
Ver explicação da ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, determina que a duração do trabalho normal do Psicólogo não poderá ser superior a 30 horas semanais,
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 17/09/2021 20:26:34



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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