e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1451 de 2023

(PL 1451/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.

Ementa:

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