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PROJETO DE LEI nº 1451 de 2023

(PL 1451/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de contribuição para pensões e inatividade dos militares inativos e seus pensionistas nos Estados, Distrito Federal e Territórios. A contribuição será cobrada apenas sobre a parte da remuneração que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem a redução da carga de contribuição para militares inativos e seus pensionistas, com alívio financeiro para os beneficiados, já que a contribuição incidirá apenas sobre valores acima do teto do RGPS.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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