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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 63 de 2021

(PDL 63/2021)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Ementa:

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Votos apurados até 15/03/2026 17:16:17

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