Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 63 de 2021
(PDL 63/2021)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 17/08/2022 16:18:51
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