e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PL 4391/2019
PROJETO DE LEI nº 4391 de 2019
Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para tornar crime as condutas de usar, armazenar, distribuir, elaborar, preparar, fornecer, possuir, transportar, fabricar, importar, expor à venda ou comercializar mistura cortante de vidro moído e cola ("cerol") e substâncias de efeitos similares.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
19.817 20.877
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 16/09/2019 04:28:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?