Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3093 de 2021
(PL 3093/2021)
Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 29/03/2024 05:04:54
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