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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3093 de 2021
(PL 3093/2021)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Ementa:
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Votos apurados até 27/12/2025 09:45:36
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