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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 74 de 2021

(PDL 74/2021)

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros >

Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Ementa:

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