Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3086 de 2024
(PL 3086/2024)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo.
Ementa:
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