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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 58 de 2021

(PDL 58/2021)

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros >

Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Ementa:

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