Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 58 de 2021
(PDL 58/2021)
Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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Votos apurados até 01/07/2022 16:33:58
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