Consulta Pública
PLP 183/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 183 de 2019
Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Explicação da Ementa
Institui o imposto sobre grandes fortunas, cujo fato gerador consiste na titularidade de patrimônio líquido de valor superior a 12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda de pessoa física e cuja alíquota varia de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

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Votos apurados até 21/01/2021 18:43:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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