e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2557 de 2026

(PL 2557/2026)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:17

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