e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 479 de 2021

(PL 479/2021)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe os partidos e candidatos de receberem doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de pessoas físicas ligadas à indústria e ao comércio de armas, munições e clubes e associações de tiro.

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Votos apurados até 09/12/2025 18:40:11

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