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PEC 5/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 2019
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Explicação da Ementa
Determina que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
21.824 1.136
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/11/2019 16:42:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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