Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 34 de 2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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